top of page
  • Foto do escritorJornal do Juvevê

Projeto de lei que cria o Plano Municipal da Primeira Infância é aprovado por unanimidade na Câmara


O projeto de lei que cria o Plano Municipal da Primeira Infância de Curitiba foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira, 11, na véspera do dia das crianças.


A iniciativa é de autoria do vereador Dalton Borba (PDT), e estabelece as diretrizes das políticas públicas intersetoriais nas áreas da educação, assistência social e saúde, voltadas para crianças de 0 a 6 anos de idade. A elaboração do PMPI de Curitiba será válida por um período de 10 anos, com previsão de revisão a cada cinco anos, com a realização de uma conferência pública, conforme previsão legal.

Um dos principais problemas que atinge a primeira infância em Curitiba, na área da educação concentra-se na falta de vagas em creches. De acordo com o levantamento feito pela Defensoria Pública, em Curitiba são 12.885 crianças entre zero e três anos que aguardam uma vaga em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em 2022. Na área da saúde há também fila de espera para consultas com neuropediatra, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde são aproximadamente 2,6 mil crianças aguardando agendamento com especialista para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com um tempo médio de agendamento de mais de um ano.


Os princípios para a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância incluem diretrizes para criação de políticas públicas para assegurar a eficácia e a efetividade das políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, para sanar os problemas nas áreas da educação, saúde e assistência social. O Plano prevê o respeito à individualidade e à diversidade das crianças; a promoção da justiça social, da equidade e da inclusão; a destinação privilegiada de recursos aos programas e às ações para as crianças socialmente vulneráveis, e a capacitação plena dos profissionais que atuam direta e indiretamente com a primeira infância.


O vereador Dalton Borba destaca que o artigo 227 da Constituição Federal garante à criança e ao adolescente prioridade absoluta nos direitos “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.


O projeto prevê também a participação da sociedade civil no processo, e a implantação de uma “instância permanente de avaliação, negociação, acompanhamento e monitoramento das metas, ações e estratégias”, formada pelo poder público, inclusive o Conselho Tutelar e o Sistema de Justiça, e a sociedade civil.


A elaboração da proposta de lei, acrescentou o autor, foi “suprapartidária”, por obra de “muitas mãos, de muitas cabeças”, de diferentes áreas do conhecimento. O vereador também comemorou, na semana em que se comemora o Dia das Crianças, “o presente que damos a nossas crianças, ao nosso jovem, com uma lei que traz políticas públicas que visam ao pleno desenvolvimento”. “Estamos investindo literalmente no nosso futuro”, declarou Dalton Borba.


O projeto deve ser sancionado pelo prefeito, e o prazo é de seis meses, após a publicação da lei no Diário Oficial do Município, para que a instância permanente de avaliação do PMPI Curitiba seja formada.


Fonte: Gabinete do Vereador Dalton Borba

8 visualizações0 comentário

コメント


bottom of page