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CMC aprova política pública à mulher em situação de violência

Para quebrar o ciclo de agressões, o projeto dispõe sobre a inclusão no mercado de trabalho.

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC


A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, nesta segunda-feira (28), com o projeto de lei para incluir a mulher em situação de violência no mercado de trabalho. A criação da política pública foi aprovada em primeiro turno unânime, com 34 votos favoráveis. “Em briga de marido e mulher tem que meter a colher, sim. O Disque 180 está aí para isso”, defendeu o autor, João da 5 Irmãos (PSL).


A proposta de lei prevê o acesso prioritário da mulher em situação de violência nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional, visando à busca e à manutenção do emprego, com o respeito a seu perfil vocacional e interesses. Para a efetivação da política pública são indicadas a articulação intersetorial e a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil (005.00058.2021, com o substitutivo 031.00064.2021).


João da 5 Irmãos apontou que os dados da violência doméstica podem estar subestimados "porque muitas vezes as mulheres sofrem caladas”. Segundo o vereador, a Patrulha da Penha notou que os atendimentos subiram 46% em relação a 2021. A maior parte das vítimas, completou o vereador, mora nas regiões periféricas da cidade.

“Muitas se sujeitam à agressão devido à dependência financeira”, alertou. João da 5 Irmãos também ponderou que quanto menor o índice de escolaridade da vítima, a violência é mais frequente. “1 a cada 4 mulheres com mais de 16 anos foi vítima de algum tipo de violência durante a pandemia”, completou.


Flávia Francischini (PSL), que teve projeto semelhante anexado ao de João da 5 Irmãos, foi convidada para ingressar na coautoria da matéria em pauta. “A gente sabe da importância desse banco de empregos. Ela vai cortar essa dependência, vai poder realmente dar esse grito de independência”, salientou a parlamentar.


Subemenda ao texto, aprovada com 32 votos favoráveis, fixa o prazo de 90 dias, após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM) para as ações serem implementadas (036.00008.2022). A proposta retorna à pauta na sessão desta terça-feira (29), para a votação em segundo turno.


Debate em plenário

Diversos vereadores se manifestaram em apoio à proposta de lei. Professora Josete (PT) parabenizou mais uma vez que o projeto tenha partido de um vereador, para que o debate não seja limitado à bancada feminina. A vereadora sugeriu a aprovação de emenda em segundo turno para alterar a expressão “mulheres vítimas de violência” para “em situação de violência”. “O entendimento é que nós buscamos superar, que essa mulher vai superar essa situação de violência”, justificou.


Marcos Vieira (PDT) reforçou o aumento das agressões dentro de casa durante a pandemia. “O prefeito sancionou no Dia Internacional da Mulher a lei 15.955/2022 [de sua iniciativa, para promover os direitos da mulher]”, afirmou. “Priorizar essa política pública, o mercado de trabalho, é primordial”, observou Noemia Rocha (MDB). Osias Moraes (Republicanos) pontuou que por essa dependência muitos boletins de ocorrência são retirados pelas vítimas de agressão.


“Segundo o Datafolha, 17 milhões de mulheres já foram vítimas de violência”, acrescentou o Jornalista Márcio Barros (PSD). Ele ainda lembrou os impactos da violência doméstica às crianças e aos adolescentes. Eder Borges (PSD) defendeu, além de políticas públicas como a discutida pelos vereadores, punições mais severas “a esses canalhas, os famosos machões de cozinha”.


“Por que o poder público falhou nesse caso?”, questionou Amália Tortato (Novo) sobre as agressões flagradas na sacada de um prédio no bairro Bigorrilho, na noite do último dia 18, uma sexta-feira. A vereadora lembrou que uma das vizinhas só conseguiu registrar a denúncia na delegacia na segunda-feira seguinte. “São políticas que temos que aprimorar, sim. É o papel do Legislativo em buscar ações que possam, no dia a dia, minimizar o sofrimento dessas mulheres”, avaliou Serginho do Posto (DEM).


Comissão Executiva

O plenário também acatou em primeiro turno unânime, com 35 votos, projeto de iniciativa da Comissão Executiva – formada pelo presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), a primeira-secretária, Flávia Francischini, e a segunda-secretária, Professora Josete. A ideia é extinguir o cargo de técnico de enfermagem do quadro de servidores efetivos e suprimir uma vaga de analista econômico-financeiro, transformando-a em vaga para a carreira de contador (005.00259.2021).


A proposta, na prática, altera a lei municipal 9.462/1998, que dispõe sobre o plano de carreiras da Câmara de Curitiba, e o anexo da norma. A extinção do cargo de técnico de enfermagem, explicou Professora Josete, justifica-se porque o trabalho da servidora dependia da supervisão de profissional de enfermagem.


“Essa é uma questão legal”, declarou. Hoje o serviço está sendo prestado por empresa terceirizada, sob a fiscalização da enfermeira da Casa. “A extinção não gera qualquer despesa, visto que o aproveitamento [da técnica] em outro cargo não implica em alteração de vencimento.”


Quanto à adequação dos quantitativos das duas carreiras, o projeto atualiza o anexo da norma, adequando a transformação de cargos já efetuada por ato da Comissão Executiva, nos termos da lei municipal 8.509/1994. Com o ato, a carreira de analista econômico-financeiro passou a contar com oito cargos, um a menos que os atualmente previstos, e a de contador com seis cargos, um a mais.


Conforme a segunda-secretária, os planos remuneratórios são idênticos e não há despesa extra ao Legislativo. Assim como o projeto de João da 5 Irmãos e de Flávia Francischini, a proposta retorna à pauta nesta terça para a confirmação em plenário.


Fonte: CMC

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